Regimento Interno
O Regimento Interno é um documento obrigatório que organiza o funcionamento dos órgãos e entidades. Ele define as normas, a estrutura e as responsabilidades de cada setor, além de informar a sociedade sobre as atividades, políticas e serviços oferecidos. Por lei, ele deve ser disponibilizado em um site na internet.
Esse documento também fortalece o controle e a coordenação das ações internas, garantindo que as unidades administrativas e os servidores cumpram suas funções de forma eficiente. Ele serve como uma ferramenta de apoio para os gestores, ajudando a alcançar os objetivos da instituição.
O principal objetivo do Regimento Interno é promover uma gestão transparente e proativa. Ele deixa claras as competências e atribuições de cada área, incentivando a responsabilidade e a disciplina entre agentes políticos e servidores. Além disso, ele facilita a avaliação e o aprimoramento contínuo das organizações do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.